A Ouvidoria da Fundação Renova (FR) foi criada com o objetivo de ser um canal para que as comunidades atingidas tivessem acesso a um mecanismo para denúncias e reclamações relativas aos processos de reparação e remediação da FR, com caráter confidencial. As manifestações geradas na Ouvidoria da Samarco desde novembro de 2015 foram incorporadas pela Ouvidoria da FR.

A discussão acerca da estrutura e gestão do Pilar Ouvidoria do Programa Diálogo, Comunicação e Participação Social (PG06) data de sua concepção e já foi objeto de diversos estudos e pareceres técnicos da FGV. Segundo o PG06, esse canal deve ser de ampla divulgação, apresentar relatórios trimestrais e cumprir prazo de 20 dias para resposta final a partir da data do protocolo.

Em uma análise de documentos e do banco de dados da Ouvidoria da FR realizada em 2019, observou-se uma demora superior a seis meses para a resolução da maioria dos chamados. Para aprimorar o canal, o Projeto Rio Doce, em parceria com a consultoria Ramboll, fez 28 recomendações, como a contratação de um ouvidor geral e a revisão de fluxos e processos, com o objetivo de garantir transparência, previsibilidade e redução do tempo de resolução.

A contratação do ouvidor geral ocorreu em dezembro daquele ano e as demais recomendações foram em parte cumpridas ao longo de 2020. Em 2021, após avaliação conjunta com experts, ouvidor geral e equipe da Ouvidoria, as recomendações foram atualizadas, resultando em 15 novos itens de melhoria.

Uma das recomendações desse novo estudo consiste em uma proposta de categorização temática das denúncias da Ouvidoria da Fundação Renova, considerando a severidade dos danos e a vulnerabilidade das pessoas atingidas e o teor central de suas demandas. Essa categorização tem como meta auxiliar na transparência, no aprendizado contínuo e na qualificação da atuação da Ouvidoria no processo de reparação do desastre do Rio Doce e junto aos mecanismos internos da FR. Assim, impactos adversos sobre os direitos humanos, reais ou potenciais, podem ser mais prontamente identificados e tratados de forma apropriada pela Ouvidoria.

Como exemplo, as 3.920 denúncias recebidas pelo canal entre janeiro de 2020 e julho de 2021 foram categorizadas em 12 temas e 91 subtemas. Uma avaliação sistemática das denúncias por categoria auxiliam a identificar vulnerabilidades e danos severos, que podem ser identificados por meio de manifestações repetidas, orientando a atuação da Fundação Renova e o aprimoramento dos programas em curso, além de trazer mais transparência ao processo.

A análise do cadastro concebido pela Fundação Renova para identificar os atingidos e atingidas, assim como os danos sofridos, revelou, entre outras conclusões, a existência de critérios excludentes nos procedimentos utilizados para cadastramento. Não foram considerados danos imateriais, à saúde e aqueles relativos à água, nem impactos indiretos. Houve também diagnóstico de demora excessiva no atendimento individual (média de 194 dias).

AFE é o auxílio financeiro mensal pago às pessoas que sofreram impacto direto na sua atividade econômica ou produtiva em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão. Não se trata de um programa indenizatório, mas de uma medida de resposta por meio de transferência de renda, voltada para reduzir vulnerabilidades e a exposição a riscos, além de aprimorar capacidades da população atingida para reagir. É parte das obrigações das empresas poluidoras a implementação de medidas para garantir que todas as pessoas atingidas se encontrem em segurança e tenham suas necessidades básicas e de sobrevivência atendidas.

Os cancelamentos de pagamentos estão atrelados, entre outros fatores, a discussões sobre a natureza jurídica do programa, com entendimento, pela Fundação Renova e Samarco, de que poderia haver descontos no valor a ser indenizado no âmbito do Programa de Indenização Mediada. No entanto, o TRF1 confirmou que o TTAC estabelece dois programas com natureza autônoma entre si, o AFE e o PIM, não havendo possibilidade de desconto entre as indenizações pagas por cada um.

Outro fator que tem reduzido expressivamente a quantidade de titulares do AFE foi a implementação do Sistema Indenizatório Simplificado – Novel (veja mais informações aqui), a partir de julho de 2020, pelo qual a Fundação Renova e as empresas haviam imposto a quitação geral de todas as obrigações financeiras para recebimento de indenizações, incluindo, segundo o seu entendimento, a quitação dos pagos via AFE. Segundo dados disponibilizados judicialmente pelas empresas, até início de abril de 2021, 82% dos titulares de AFE haviam aderido ao Sistema Indenizatório Simplificado. Vale apontar que, conforme decisão de setembro de 2022, a quitação com relação ao AFE aos aderentes ao Sistema Indenizatório Simplificado foi revista pela Justiça, determinando o seu reestabelecimento e o pagamento dos valores em atraso.

Somam-se a esses fatores problemas identificados no AFE em relação ao seu desenho, implementação, critérios e procedimentos. Entre eles:

Essas problemáticas são corroboradas pelo fato de que o AFE é um tema frequentemente trazido pelos atingidos e atingidas nos Canais de Relacionamento e na Ouvidoria da Fundação Renova. São mais de 17 mil manifestações acumuladas entre 2015 e abril de 2021. Já na Ouvidoria, chamam atenção situações em que as mulheres, inscritas como dependentes dos seus maridos (ou ex-cônjuges), descrevem que sofreram violência patrimonial e, algumas vezes, doméstica. Assim, a titularidade feminina desse tipo de programa é importante não só para assegurar um uso mais efetivo do recurso no âmbito dos gastos da família como também para mitigar possíveis reproduções de desigualdades de gênero.

Vale ressaltar também a relevância do programa no âmbito das discussões do Sistema CIF, notadamente nas câmaras técnicas de Organização Social (CT-OS) e de Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (CT-IPCT). Existem diversas deliberações, descumpridas pela Fundação Renova, que restrigem as possibilidades de cancelamentos e cortes no auxílio, além de definir o alcance do programa e o seu escopo.

As recomendações internacionais de reparação de desastres enfatizam a necessidade de tratamento prioritário a grupos vulneráveis. Como esse objetivo, o Projeto Rio Doce avaliou como as demandas das mulheres estavam sendo reconhecidas e processadas nas ações da Fundação Renova, com base nos dados da Ouvidoria.

Nesses relatos, predominaram queixas sobre renda e atividade econômica, programas da Fundação, questões de saúde, sobrecarga doméstica e aumento de conflitos familiares e comunitários, muitas vezes de forma cruzada.

A demora da Fundação Renova na resposta e reparação de danos severos ao direito à moradia das comunidades atingidas pelo desastre podem agravar essa situação de uma forma irreversível. A espera prolongada pelo reassentamento coletivo levou muitas famílias que se viram desabrigadas a desistir do processo ou procurar indenização individual, que não garante a reconstrução do seu modo de vida anterior ao rompimento da barragem. As famílias atingidas que continuam no processo de reassentamento coletivo, por sua vez, deparam-se com decisões que ameaçam sua qualidade de vida. O terreno escolhido para o reassentamento da comunidade de Paracatu de Baixo, em Mariana (MG), apresenta uma declividade superior a 30%, o que dificulta o acesso a partes internas das residências e de espaços de uso comunitário.

Em um país marcado pelo racismo estrutural, populações negras se encontram permanentemente em situação de vulnerabilidade e, por isso, tendem a sofrer de forma mais acentuada os efeitos de um desastre. Essa perturbação da ordem social exacerba problemas de direitos humanos preexistentes e leva ainda a novas violações e abusos de direitos, agravando as vulnerabilidades dessas populações e potencializando as desigualdades raciais e sociais presentes nos territórios.

Análise técnica feita pelas equipes do Projeto Rio Doce mostra que a questão racial não foi levada em conta no processo de remediação após o rompimento da Barragem de Fundão. A questão racial foi ignorada na coleta de dados dos atingidos pela Fundação Renova, gerando um quadro de invisibilidade. Há também evidências de violações e abusos de direitos no tratamento desigual e até discriminatório conferido a pessoas negras pelos agentes da reparação.

O racismo também se manifesta a partir de microagressões, que se acumulam ao longo do tempo e que foram potencializadas pelo rompimento da barragem e da chegada de pessoas estranhas aos territórios (funcionários das empresas, da Fundação Renova, do poder público, dentre outros) que alteram as dinâmicas sociais. Evidencia-se que a omissão da Fundação Renova causou e causa diversos novos prejuízos às pessoas negras atingidas.

Os diversos casos levantados sugerem que existe um tratamento desigual conferido às pessoas negras, que se sentem coagidas, humilhadas, desrespeitadas e invisibilizadas em suas demandas, além de serem expostas de maneira desigual e mais acentuada que outros grupos raciais aos efeitos negativos do desastre, o que constitui racismo ambiental. Muitas pessoas relataram não só a morosidade da Fundação Renova em atender aos seus pleitos e demandas, como também a percepção de que há uma discriminação por detrás desta demora e não priorização no atendimento.

A análise leva ainda à apresentação de parâmetros para reorientar o processo de reparação de forma que ele não seja um mecanismo de perpetuação de práticas discriminatórias, principalmente do ponto de vista racializado.

O Projeto Rio Doce analisou seis programas da Fundação Renova para entender se a questão racial havia orientado ou não o desenho, a priorização e a implementação destes. Além disso, investigou casos de discriminação racial e racismo no dia a dia da reparação.

As equipes se debruçaram sobre o Cadastro de pessoas atingidas, o Auxílio Financeiro Emergencial, o Programa de Indenização Mediada, o Programa de Proteção Social, o Programa de Diálogo, Comunicação e Participação Social e o Programa de Proteção e Recuperação da Qualidade de Vida de outros Povos e Comunidades Tradicionais.

Apesar de ser uma evidência dos impactos do racismo no processo de remediação, a invisibilidade da questão racial também se mostrou um desafio para a análise do racismo ambiental. O principal problema é que o Cadastro Integrado realizado pelas empresas e pela Fundação Renova não possui questão específica sobre a raça das pessoas e famílias atingidas.

Para conseguir entender os impactos do racismo no processo de remediação, foi preciso realizar uma triangulação de distintas fontes. Foram analisados dados de fontes primárias e secundárias, tratados a partir de uma abordagem majoritariamente qualitativa a fim de apreender as diversas experiências subjetivas das pessoas atingidas, marcadas por relações de classe, gênero e raça em contextos de desastres.

Foram realizadas entrevistas com 11 atores institucionais envolvidos com a proteção e defesa dos direitos das pessoas atingidas pelo desastre do rompimento da Barragem de Fundão e, mais especificamente, da população negra. Outras informações de caráter qualitativo coletadas foram as narrativas de pessoas atingidas extraídas dos seguintes documentos: jornal 'A Sirene', denúncias à Audiência Pública de Barra Longa e relatos à Ouvidoria da Fundação Renova.

Em termos quantitativos, foi realizado um esforço para caracterizar o território atingido em relação à distribuição geográfica racial. O estudo analisou dados secundários sobre distribuição racial nos setores censitários do Censo de 2010 do IBGE. Estes dados foram cruzados com as informações das pessoas cadastradas e aquelas atendidas pelos programas de Auxílio Financeiro Emergencial (PAFE) e de Indenização Mediada (PIM), com o intuito de observar as correlações entre a cobertura desses programas e a presença de pessoas negras nos territórios.